Consultoria Fiscal e Planejamento Tributário

O que é consultoria fiscal e como ela difere da contabilidade rotineira?

A rotina fiscal olha para trás: apura o que aconteceu no mês, gera as guias e entrega as declarações. A consultoria olha para frente: estuda a operação antes que os fatos aconteçam e escolhe a forma mais barata e segura de fazê-los dentro da lei.

Um exemplo: na rotina, o contador apura o ICMS das vendas para outro estado. Na consultoria, a pergunta é outra: compensa abrir uma filial nesse estado, vender por um distribuidor ou continuar vendendo direto? Cada resposta muda o imposto do ano seguinte.

Por isso o trabalho começa com um diagnóstico: regime atual, margens, folha, créditos não aproveitados e tributos pagos nos últimos cinco anos. Depois vêm os cenários lado a lado e um plano de ação com o que muda, quando e com qual risco.

Como o planejamento tributário pode reduzir legalmente os impostos da minha empresa?

• Escolha do regime: Simples, Presumido ou Real, simulados com os números projetados do ano e não com os do ano passado.
• Aproveitamento de créditos: PIS, COFINS, ICMS e IPI sobre insumos, energia, fretes e ativo imobilizado, além da recuperação do que foi pago a mais nos últimos cinco anos.
• Segregação de receitas: tirar do cálculo do Simples o ICMS-ST e o PIS e COFINS monofásicos que já foram pagos na origem.
• Remuneração dos sócios: equilíbrio entre pró-labore (que paga INSS) e distribuição de lucros e, no Lucro Real, uso dos juros sobre capital próprio.
• Estrutura societária: separar atividades ou patrimônio em empresas distintas só quando há propósito de negócio real. Divisão artificial para ficar no Simples é autuada.
• Incentivos fiscais estaduais e federais disponíveis para o RN (veja abaixo).

Não publicamos uma estimativa de economia porque ela depende inteiramente do caso. O diagnóstico mostra o valor antes de qualquer mudança.

Quando minha empresa deve revisar seu planejamento tributário?

Pelo menos uma vez por ano, antes de janeiro, quando se escolhe o regime. E sempre que acontecer um destes gatilhos:

• O faturamento se aproxima de R$ 3,6 milhões (o ICMS e o ISS saem do DAS) ou de R$ 4,8 milhões (fim do Simples).
• A receita anual passa de R$ 5 milhões no Lucro Presumido, faixa que paga presunção maior desde 2026.
• A empresa começa uma atividade nova, passa a industrializar o que antes revendia ou começa a exportar.
• Abre filial, principalmente em outro estado.
• Muda o quadro de sócios, recebe investidor ou começa a sucessão familiar.
• A Reforma Tributária exige uma escolha: a partir de 2027, empresas do Simples podem recolher CBS e IBS fora do DAS para que seus clientes aproveitem créditos.

Quais incentivos fiscais existem para empresas no Rio Grande do Norte?

• PROEDI (Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN): criado pela Lei estadual 10.640/2019 no lugar do antigo FAIN. Concede crédito presumido de ICMS a indústrias instaladas no estado, em troca de contrapartidas como geração de empregos. O percentual depende da atividade e da região.
• Incentivos da SUDENE: o RN está na área da SUDENE. Empresas do Lucro Real com projeto aprovado de instalação, ampliação ou modernização podem reduzir em até 75% o IRPJ sobre o lucro da exploração.
• Exportação: vendas para o exterior não pagam ICMS, IPI, PIS e COFINS, e a empresa mantém os créditos das compras.
• Produtos agrícolas: frutas e hortaliças frescas têm isenção de ICMS em várias operações. Veja a página do agronegócio.

Atenção ao prazo: com a Reforma Tributária, os benefícios de ICMS deixam de existir até 2033. Quem tem incentivo hoje precisa planejar a transição.

O que é uma holding familiar e quando ela faz sentido?

É uma empresa criada para ser dona das quotas das empresas da família e, muitas vezes, dos imóveis. Em vez de o patrimônio estar no CPF de cada pessoa, ele fica numa pessoa jurídica cujos sócios são os membros da família.

As vantagens mais comuns:

• Sucessão organizada: os pais doam as quotas aos filhos em vida, com reserva de usufruto, e evitam um inventário longo e caro.
• Regras de governança: o contrato social define quem administra, como entram cônjuges e o que acontece se um herdeiro quiser vender sua parte.
• Tributação de aluguéis: em alguns casos, a renda de imóveis paga menos imposto na holding do que na pessoa física, onde chega a 27,5%.

Faz sentido para famílias com patrimônio relevante, mais de uma empresa ou vários imóveis. Para patrimônio pequeno, o custo de manter uma empresa a mais (contabilidade, taxas, declarações) costuma superar o ganho. A conta inclui ITCMD na doação de quotas e ITBI na transferência de imóveis, e é feita caso a caso.