Segmento especializado
MEI e Simples Nacional em Assú/RN
Do registro como MEI à migração de regime — orientação completa para micro e pequenos empresários no Vale do Assú.
MEI ou Microempresa — qual é o melhor para o meu negócio?
| MEI | Microempresa (ME) no Simples | |
|---|---|---|
| Faturamento anual | Até R$ 81 mil | Até R$ 360 mil (acima disso, vira EPP, até R$ 4,8 milhões) |
| Imposto | Valor fixo mensal (DAS-MEI), em torno de 5% do salário mínimo mais R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS | Percentual sobre o faturamento, a partir de 4% no comércio e 6% em serviços |
| Sócios | Não pode ter | Pode ter |
| Empregados | No máximo 1 | Sem limite |
| Atividades | Só as da lista oficial do MEI | Quase todas, inclusive profissões regulamentadas |
| Contador | Opcional | Obrigatório |
Se a atividade está na lista e o faturamento cabe com folga em R$ 81 mil, o MEI é imbatível em custo. Se você já fatura perto do limite, quer um sócio ou precisa contratar mais de uma pessoa, comece como ME para não ter de migrar no meio do caminho.
O que muda quando minha empresa cresce além do limite do MEI?
Depende de quanto o limite foi ultrapassado:
- Até 20% acima (até R$ 97.200 no ano): você paga um DAS complementar sobre o excesso e passa a ser ME a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Mais de 20% acima: o desenquadramento é retroativo a janeiro do mesmo ano (ou à data de abertura). Todo o faturamento do ano passa a ser tributado como ME, com juros e multa sobre a diferença.
Na migração, a empresa mantém o CNPJ e continua no Simples Nacional, mas passa a ter contador obrigatório, escrituração contábil, PGDAS-D mensal no lugar do DAS fixo e a DEFIS anual no lugar da DASN-SIMEI. É também o momento de rever a atividade cadastrada e decidir se entra um sócio.
O ideal é acompanhar o faturamento mês a mês. Quem vê que vai passar do limite em outubro pode se preparar; quem descobre em dezembro já perdeu as melhores opções.
Quais são os anexos do Simples Nacional e como cada um impacta meus impostos?
A atividade define o anexo, e o faturamento dos últimos 12 meses define a faixa. Cada faixa tem uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir; por isso a alíquota efetiva é sempre menor que a nominal.
| Anexo | Atividades | 1ª faixa (até R$ 180 mil) | Última faixa (até R$ 4,8 milhões) |
|---|---|---|---|
| I | Comércio | 4% | 19% |
| II | Indústria | 4,5% | 30% |
| III | Serviços como manutenção, academias, agências de viagem e, com fator R, vários serviços profissionais | 6% | 33% |
| IV | Construção civil, limpeza, vigilância e advocacia (o INSS patronal é pago fora do DAS) | 4,5% | 33% |
| V | Serviços intelectuais e técnicos, como engenharia, publicidade e auditoria | 15,5% | 30,5% |
O fator R faz diferença para quem presta serviço: se a folha de pagamento (incluindo o pró-labore) for igual ou maior que 28% da receita, a atividade do Anexo V passa a ser tributada pelo Anexo III, com alíquota bem menor. Ajustar o pró-labore para atingir esse percentual é uma das economias mais simples do Simples.
Posso ser MEI e ter funcionários em Assú?
Sim, um. O MEI pode contratar um único empregado, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria, o que for maior.
- Encargos do MEI: 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, além de descontar e repassar o INSS do empregado.
- Registro: o empregado é cadastrado no eSocial, no módulo simplificado do MEI, antes do primeiro dia de trabalho.
- Guias: o FGTS é pago pelo FGTS Digital e o INSS pela DCTFWeb, todo mês.
- Direitos do empregado: os mesmos de qualquer trabalhador com carteira assinada: férias, 13º, vale-transporte quando aplicável.
Afastamentos (licença-maternidade, por exemplo) não contam para o limite: o MEI pode contratar um substituto durante esse período. Para mais de um empregado fixo, é preciso migrar para ME.
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